LEI Nº 12.220 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera a Lei nº 12.194, de 29/01/2022, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social das Forças Militares do Estado da Paraíba, e a Lei nº 5.701, de 08/01/1993, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado.